A AFAP – Agência Fiduciária e de Administração de Projetos de São Tomé e Príncipe (doravante AFAP), no contexto das suas competências, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata.

Por favor, leia a presente Política de Privacidade que descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela AFAP.

Toda a atividade relativa à proteção e privacidade de dados em São Tomé e Príncipe é regida pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais. No seu web site https://www.anpdp.st pode encontrar toda a informação necessária sobre os seus direitos nesta área.

Tem como atribuição principal controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e nas demais leis. Entre as suas competências destacamos:

– De autoridade, designadamente o de ordenar o bloqueio, apagamento ou destruição dos dados, bem como o de proibir, temporária ou definitivamente, o tratamento de dados pessoais, ainda que incluídos em redes abertas de transmissão de dados a partir de servidores situados em Território Nacional;

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).

Em face das atribuições da AFAP, na sua maioria, são tratados dados de pessoas coletivas (empresas e associações). Não obstante, para execução das suas atribuições, podem ser recolhidos e tratados dados dos seguintes tipos de pessoas singulares):

• Clientes/investidores e respetivos colaboradores;
• Prestadores de serviço e respetivos colaboradores;
• Candidatos e clientes de programas promovidos pela AFAP.

 Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?

A AFAP apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados (formulário “Fale Connosco”).

Na recolha dos seus dados feita através do website AFAP e para execução das diferentes finalidades, poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:

• dados de contacto (nome ou e-mail).

Todos os dados recolhidos e tratados pela AFAP têm por fundamento uma das condições de legitimidade abaixo.

O Consentimento

Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado.

O cumprimento de obrigações legais
Quando o tratamento é necessário para o cumprimento de um a obrigação jurídica.

O interesse público
Quando o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público.
Sendo a AFAP um organismo público, cujas atribuições respeitam, na sua maioria, a missões que passam pelo apoio ao investimento das empresas em São Tomé e Príncipe e pelo apoio à internacionalização das empresas São-tomenses  incluem-se aqui os tratamentos relacionados com a implementação de programas, com a concessão de incentivos, bem como à gestão da relação com as associações sectoriais com que as empresas se encontram relacionadas.

O Interesse legítimo
Quando tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores.

Os dados pessoais recolhidos pela AFAP apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui as principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela AFAP:

• Gestão de eventos promovidos pela AFAP;
• Divulgação de newsletters / publicações.

A AFAP trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.

Findo o período de conservação, a AFAP procederá à eliminação dos referidos dados.

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto da AFAP.

Quais os seus direitos?

Direito de acesso
Direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).

Direito de retificação
Direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.

Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”
Direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).

Direito à Limitação
Direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

Direito à Portabilidade
Direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.

Direito de Oposição
Direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).

Direito de Retirar o Consentimento
Direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

Como pode exercer os seus direitos?

Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido por email para informacaoafap@afap.st

2. Poderá ainda apresentar qualquer reclamação junto da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Atendendo às atribuições da AFAP e dependendo d a respetiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos nacionais e internacionais e entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais ou funções de interesse público.

Poderão ainda os seus dados ser acedidos por prestadores de serviços da AFAP, tidos como necessários para a execução das finalidades supra descritas, nomeadamente no que respeita a serviços de segurança de informação e de arquivo. A AFAP garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.

Transferências de dados pessoais para fora de São Tomé

A AFAP poderá, excecionalmente, transferir os seus da dos pessoais para países terceiros.

Nesses casos, a AFAP assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis. Pode saber mais sobre as mesmas em https://www.anpdp.st/#13

O tratamento de dados de carácter pessoal dos utilizadores e clientes realizados pela AFAP, bem como o envio de comunicações de natureza comercial realizados por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente com a Lei Nº 03/2016 publicada em Diário da República de São Tomé e Príncipe a 31/05/2061 que pode consultar na integra fazendo o download do seguinte documento.