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Projecto de Desenvolvimento do Sector de Transporte, instrumento PCAS

NOTA EXPLICATIVA


A República Democrática de São Tomé e Príncipe (o beneficiário) está a planear implementar o Segundo Projeto de Desenvolvimento do Sector dos Transportes de São Tomé e Príncipe (P178353) com o envolvimento de o Ministério das Infraestruturas e dos Recursos Naturais, Ministério do Ambiente e do o Ministério das Finanças e do Planeamento e o apoio da Agência Fiduciária e Administrativa do Projeto - AFAP, para a qual solicitou um Projeto Preparação antecipada (PPA), conforme estabelecido no acordo. A Associação Internacional de Desenvolvimento (doravante a Associação (Banco Mundial)) concordou em fornecer o PPA para financiar atividades relacionadas com a preparação do Projeto, conforme estabelecido no referido acordo.

 

O Beneficiário deve assegurar que as atividades são realizadas em conformidade com as Normas Sociais (NAS) e este Plano de Compromisso Ambiental e Social (PCAS), de certa forma aceitável para a Associação. O PCAS faz parte do acordo PPA. Salvo definição em contrário no presente documento PCAS, os termos em maiúsculas utilizados neste PCAS têm os significados que lhes são atribuídos no referido acordo(s).

 

Sem limitação ao precedente, este PCAS estabelece medidas e ações materiais que o Destinatário executam ou mandam realizar, incluindo, se for caso disso, os prazos das ações e medidas, disposições institucionais, de pessoal, de formação, de monitorização e de apresentação de relatórios, bem como gestão de reclamações. O PCAS estabelece igualmente os instrumentos ambientais e sociais que devem ser adotados no âmbito das atividades, os quais serão todos sujeitos a consulta prévia e discreto e divulgação, consistente com o Quadro Ambiental e Social (QAS), na forma e no conteúdo, e de uma forma aceitável para a Associação.

 

Desta forma, o PCAS desenvolvido e aprovado, deverá ser divulgado, cumprindo-se com os requisitos A&S de BM e da Legislação Nacional, pelo que convidamos os leitores e a população em geral a lerem este importante instrumento.


Fim da Nota

 

No quadro do projecto de protecção social, resposta e recuperação da COVID-19, financiado pelo Banco Mundial, é aberto concurso público para a aquisição e instalação de materiais e equipamentos de escritório para o apetrechamento do Departamento da Protecção Social Solidariedade e Família.

Para mais detalhes, consulte o documento do concurso: Solicitação de propostas - AMI Ref.: NO.: 20/G/SPC/2023